Termos e Condições Gerais de Uso
Prezado(a) usuário(a),
Para você se cadastrar e usar os serviços oferecidos por KYTE TECNOLOGIA DE SOFTWARE, inscrita no CNPJ sob o 33.042.726/0001-46, são indispensáveis a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições de Uso do Site. Caso você não concorde com algum termo, não utilize nossos serviços. Somente poderão se cadastrar e utilizar a plataforma pessoas maiores de 18 anos. Caso surjam quaisquer dúvidas, entre em contato conosco pelo email help@kyte.com.br.
Índice
Capítulo 1: Aplicabilidade e Objetivos dos Termos de Uso
CAPÍTULO 2 – DEFINIÇÕES
Capítulo 3: Aplicabilidade dos Termos de Uso
Capítulo 4: Vedações de Uso para Usuários
Capítulo 5: Sua Conta no Kyte
Capítulo 6: Obrigações dos Usuários
Capítulo 7: Publicação de Produtos pelo Vendedor
Capítulo 8: Disponibilidade da Plataforma
Capítulo 9: Limitação de Responsabilidade
Capítulo 10: Propriedade Intelectual
Capítulo 11: Alterações na Plataforma
Capítulo 12: Resolução de Conflitos
Capítulo 13: PROGRAMA DE PARCEIROS E AFILIADOS
ANEXO - PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
Capítulo 1: Aplicabilidade e Objetivos dos Termos de Uso
Nestes Termos de Uso, o usuário da plataforma hospedada no site https://www.kyte.com.br/, doravante referido como “Kyte”, encontrará informações sobre: o funcionamento do Kyte e as regras aplicáveis a ela; o arcabouço legal relacionado ao Kyte; as responsabilidades do usuário ao utilizar a plataforma; as responsabilidades da KYTE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.042.726/0001-46, com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Bocaiúva, 2125, 2º andar, Centro, CEP 88015-530 (“Kyte Ltda.”) ao prover o Kyte; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, em nossa Política de Privacidade (https://www.kyte.com.br/politica-de-privacidade), o usuário do Kyte encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
O objetivo do Kyte é aproximar vendedores de potenciais compradores, por meio de uma plataforma de catálogo online prática e segura. Esses termos são direcionados a você, comprador ou vendedor. A plataforma composta por duas partes: um aplicativo de celular "Kyte App" e um site "Catálogo Online”.
O aplicativo está disponível para os telefones Android ou iOS e pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store ou na Appstore da Apple. Esse aplicativo é direcionado aos "Vendedores", onde é possível cadastrar produtos, registrar vendas, emitir recibos, consultar o histórico e estatísticas de vendas entre outras funcionalidades.
Através deste aplicativo os Vendedores podem, opcionalmente, configurar o Catálogo Online, que será um site publicado na Internet com endereço (URL) própria e que poderá ser acessado por qualquer pessoa com acesso à Internet. Este site é direcionado aos "Clientes", que poderão realizar pedidos e pagamentos de forma online, os quais, por sua vez, serão direcionados a conta do Vendedor no aplicativo Kyte.
Capítulo 2: Definições
Nesses Termos de Uso utilizamos os seguintes termos e definições:
- Vendedores: são os usuários que buscam anunciar e comercializar produtos e serviços.
- Clientes: são os compradores e potenciais compradores que entram em contato direto com os Vendedores, através da plataforma, para efetivar o negócio.
- Usuários: Vendedores ou Clientes utilizam a plataforma do Kyte, ou qualquer outra pessoa que utilize os mecanismos da plataforma.
- Kyte App: aplicativo para celular direcionado aos Vendedores.
- Catálogo Online: site na Internet onde os Clientes podem realizar pedidos e pagamento online.
Importante: Qualquer compra e venda ou contratação de serviços se dá sem envolvimento direto do Kyte. Se você, Cliente, perceber algo der errado em sua transação, qualquer indenização deverá ser reclamada com o Vendedor com quem você negociou. A responsabilidade do Kyte e/ou da Kyte Ltda. fica restrita à disponibilização do espaço e das ferramentas.
Capítulo 3: Aplicabilidade dos Termos de Uso
Estes Termos de Uso poderão ser revistos a qualquer momento, sendo que quaisquer modificações realizadas pelo Kyte entrarão em vigor no momento de sua realização. Os Usuários da plataforma serão devidamente comunicados da atualização por email. Se não houver qualquer manifestação em contrário, entenderemos que você aceitou as alterações realizadas. Assim, é importante que você reveja estes Termos periodicamente, de preferência toda vez que acessar a plataforma e fique atento aos emails enviado pelo Kyte.
Ao utilizar o Kyte e/ou o Kyte App o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Kyte e o Kyte App e concorda em ficar vinculado a eles.
Capítulo 4: Vedações de Uso para Usuários
Se você quiser vender um produto, não poderá, de nenhuma maneira, inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar a terceiros por meio de nossa plataforma, qualquer tipo de produto, serviço, material ou informação cuja comercialização seja proibida pela legislação vigente e à ordem pública, a estes Termos e às políticas da Kyte Ltda.
Em resumo, não são elegíveis para anúncio e venda no site, aqueles produtos que não prezem pela segurança de todos os usuários, com potencial de causar danos ou violar direitos de terceiros, que possuam indícios de origem ilícita ou roubada e/ou que possam ser utilizados para realizar uma atividade ilegal, dentre outros. Anexo a este documento está uma lista detalhada de produtos e serviços proibidos no Kyte.
Capítulo 5: Sua Conta no Kyte
A. Criando a conta:
Para navegar no site do Kyte você não precisará fazer um cadastro.
Para utilizar o Kyte App o Vendedor precisar fornecer nome, e-mail e definir uma senha de login. Também é possível acessar com as contas do Facebook, Google e Apple para Vendedores utilizando o sistema iOS. Informações extras como telefone, endereço, nome da loja, entre outras, podem ser solicitadas no cadastro do aplicativo.
Para publicar o Catálogo Online os Vendedores devem fornecer mais informações, como CPF ou CNPJ e Nome ou razão social. Informações extras podem ser solicitadas para validar a identidade do Vendedor.
Para utilizar o Catálogo Online os Clientes devem fornecer nome, e-mail e definir uma senha ou podem também se registrar através do Google ou Facebook, mediante autorização concedida no momento de cadastro no Kyte. Poderão, ainda, ser solicitados telefone e endereço aos usuários.
Ao fazer o cadastro, seja pelo Facebook ou diretamente na plataforma, você assume a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas pelo Kyte, a qualquer momento. Você também assume a responsabilidade de manter estas informações atualizadas.
Com isso, você terá acesso à plataforma por meio de login e senha. Para proteção de sua conta, sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades realizadas no Kyte com o uso de sua conta serão sempre de sua responsabilidade.
B. Verificação de informações cadastrais:
A Kyte Ltda. pode utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos para conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados.
No caso de informações inverídicas ou não confirmadas, você receberá uma notificação para corrigir a informação em tempo hábil. Não havendo correção, a Kyte Ltda. reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente.
Esta análise da Kyte Ltda. não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.
C. Informações da conta:
As informações fornecidas pelos Vendedores no cadastro servem para contato de potenciais compradores. Já as informações fornecidas pelos Clientes, quando da realização de uma compra, são compartilhadas com o Vendedor para efetivar o negócio.
Os dados fornecidos pelos usuários também poderão ser utilizados para envio de promoções, avisos, notificações e novidades pelo Kyte, via e-mail, telefone, celular e/ou WhatsApp. Mantenha sempre seu endereço eletrônico atualizado!
D. Uso do cadastro por terceiros:
Os cadastros na plataforma são individuais e intransferíveis. Desse modo, você:
i) não poderá compartilhar seu login e senha com terceiros;
ii) deverá ser cuidadoso com os dados de sua identificação;
iii) deverá ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado no Kyte; e
iv) deverá seguir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
Você deverá notificar imediatamente a Kyte Ltda. sobre qualquer uso não autorizado de sua conta de usuário ou qualquer outra violação de segurança.
A Kyte Ltda. não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de login e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do usuário, se este não for possibilitado por falhas de sistemas do site.E. Suspensão e exclusão da contaSe você não cumprir qualquer das condições destes Termos, a Kyte Ltda. pode encerrar suas contas e suspender ou anular seu acesso à plataforma, sem necessidade de aviso prévio. Use sua conta com responsabilidade e não se esqueça de sempre acompanhar as atualizações destes Termos de Uso.
E. Renovação Automática de Assinatura
Ao adquirir um dos nossos planos de assinatura, seja ele mensal ou anual, você concorda com a renovação automática da sua assinatura. Isso significa que, ao final de cada ciclo de faturamento (mês ou ano, conforme aplicável), sua assinatura será automaticamente renovada e o pagamento correspondente será cobrado utilizando o método de pagamento registrado em sua conta.
i) Alteração ou Cancelamento da Assinatura: Você pode alterar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de controle na nossa plataforma. Para evitar a cobrança do próximo ciclo, o cancelamento ou a alteração do plano deve ser feito antes da data de renovação.
ii) Reembolsos: As renovações de assinaturas são geralmente não reembolsáveis, exceto em circunstâncias específicas de erro ou fraude. Encorajamos os usuários a cancelar a renovação automática se não desejarem continuar a assinatura.
iii) Atualização dos Dados de Pagamento: É sua responsabilidade manter atualizados os dados de pagamento. Caso o pagamento não seja processado devido a informações desatualizadas ou insuficiência de fundos, sua assinatura pode ser suspensa ou cancelada até que o pagamento seja regularizado.
Capítulo 6: Obrigações dos Usuários
O Kyte é uma plataforma direcionada a pessoas em plena capacidade. Menores de idade não gozam da possibilidade de uso.
Ao acessar a plataforma o indivíduo deve manifestar seu consentimento por meio do aceito ao “termo de anuência” presente na confirmação de cadastro.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o Kyte. Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros e mantê-los permanentemente atualizados.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Kyte Ltda., a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e ao sítio https://kyte.com.br/.
A Kyte Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Kyte Ltda. será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Capítulo 7: Publicação de Produtos pelo Vendedor
A. Na publicação do catálogo você pode incluir imagens, fotografias e do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. Você deverá se responsabilizar pelas imagens utilizadas, incluindo por eventual infração dos direitos de terceiros.
Além disso, você deverá ser honesto e no preenchimento das características dos produtos anunciados, as quais deverão ser o mais completas possíveis. Estas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta que possam interferir na negociação.
O Kyte poderá, a qualquer momento, adaptar e/ou excluir as imagens, fotografias e vídeos incluídas em seus anúncios, se não estiverem de acordo com as regras destes Termos de Uso, em especial imagens e outros recursos visuais que representem os produtos e serviços proibidos, listados no Anexo I ou atividades ilícitas.
Você pode compartilhar informações sobre seu negócio e produtos com o Facebook para habilitar funções ligadas a vendas e exposição de itens no Facebook e Instagram. As informações compartilhadas são as mesmas contidas no "Catálogo Online" e são enviadas ao Facebook somente com sua autorização, a partir de configuração realizada [...]. Você pode alterar suas configurações a qualquer momento.
Considerando que se trata de integração com plataformas de terceiros, realizada com o seu consentimento livre, informado e inequívoco, o Kyte não se responsabiliza pelo seu funcionamento total ou parcial.
B. Responsabilidade
Você é o único responsável pelo anúncio, pelas informações veiculadas, pelas características e condições do produto ou serviço anunciado, pela sua conduta como usuário, pela entrega dos produtos e serviços e pelas obrigações tributárias e trabalhistas incidentes.
C. Planos e remuneração
Você poderá baixar e navegar pela plataforma gratuitamente. No entanto, caso seja do seu interesse, você poderá contratar o ”plano PRO”, cujas funcionalidades estão detalhadas neste neste link, através de pagamentos mensais. A modalidade “PRO” será cobrada por meio de assinatura mensal ou anual, através de empresas de pagamento parceiras.
O Kyte preza por atuar conforme as expectativas de seus usuários. Assim, evitamos aumentar as tarifas de nossos serviços para antigos usuários. Mas não podemos nos comprometer em sempre fazer isso. Assim, em relação ao modelo pago, o Kyte pode modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes, bem como o formato de remuneração, a qualquer momento. Caso isso ocorra, você será notificado com 30 dias de antecedência e, se não manifestar discordância dentro do prazo, as modificações serão entendidas como aceitas.
O Kyte poderá também cobrar uma taxa nas transações de pagamento online realizadas na plataforma entre comprador e Vendedor.
D. Desativação do catálogo
O usuário pode desativar ou cancelar o cadastro a qualquer tempo, entrando em contato com o Kyte. Ainda, caso haja inatividade na plataforma por 180 dias, o Kyte se reserva no direito de remover a conta e eventual catálogo de seus sistemas.
E. Efetuando a venda
Os pagamentos poderão ser feitos sem qualquer intermediação do Kyte, diretamente com o Vendedor. Contudo, os Vendedores poderão utilizar meios de pagamento fora da plataforma, incluindo o sistema provido por nossa empresa parceira Mercado Pago.
Capítulo 8: Disponibilidade da Plataforma
A Kyte Ltda. não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você em caso de indisponibilidade.
Capítulo 9: Limitação de Responsabilidade
A Kyte Ltda. responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos e produtos através da loja virtual, bem como pelo sistema de gestão de produtos dos usuários através da plataforma.
A Kyte Ltda. reitera, considerando os serviços da plataforma, que não é o proprietário dos produtos anunciados, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos. Portanto, não se responsabiliza, por conseguinte, pelos estados dos produtos oferecidos ou adquiridos, ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
A Kyte Ltda. não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de: (i) qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um usuário; (ii) qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um usuário; (iii) falhas nas conexões; (iv) problemas no processamento de dados por culpa de terceiros; (v) má prestação de serviço pelo usuário ou propaganda enganosa contida no anuncio do mesmo; e (vi) qualquer anuncio que contenha material ofensivo, impróprio ou que viole legislação vigente.
Se a Kyte Ltda. for prejudicada por demandas promovidas contra si, em razão de condutas de usuários ou terceiros em sua plataforma contrárias à lei ou a estes Termos de Uso, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.
Capítulo 10: Propriedade Intelectual
Funcionando como uma plataforma de vendas, a Kyte Ltda. não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência dos conteúdos postados pelos Vendedores. Apesar disso, a Kyte Ltda. respeita a propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de qualquer forma que constitua uma violação de direitos autorais, informe o ocorrido através do e-mail help@kyte.com.brl. A Kyte Ltda. se compromete a remover quaisquer anúncios que violem direitos relacionados à propriedade intelectual.
No mais, o uso comercial da expressão Kyte como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma, assim como os programas da mesma, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas da Kyte Ltda. e estão protegidos pelas leis relativas à propriedade intelectual.
Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito da Kyte Ltda.
Capítulo 11: Alterações na Plataforma
A plataforma do Kyte passa por constantes aprimoramentos. Assim, o serviço prestado por nós pode ser alterado suspenso e/ou descontinuado sem aviso prévio.
Capítulo 12: Resolução de Conflitos
A plataforma do Kyte passa por constantes aprimoramentos. Assim, o serviço prestado por nós pode ser alterado suspenso e/ou descontinuado sem aviso prévio.
Capítulo 13: PROGRAMA DE PARCEIROS E AFILIADOS
A Kyte oferece há mais de 5 anos um produto que simplifica o dia a dia de empreendedores formais e informais no Brasil e no mundo, facilitando o trabalho de gestão de estoque e do processo de venda presencial e online de diversos tipos de negócios, possibilitando profissionalização, digitalização e facilidade para todos os nossos clientes. Por isso, estamos buscando no mercado pessoas interessadas em ampliar os seus rendimentos ou que queiram experimentar trabalhar de uma forma diferente do que estão acostumadas. Veja abaixo o que a Kyte está propondo e quais as condições para você fazer parte:
1. Tudo começa com o seu cadastro. Cada cadastro será avaliado, sendo que o interessado receberá uma resposta da Kyte. O CADASTRO NO PROGRAMA Parceiro Kyte É TOTALMENTE GRATUITO. A KYTE NÃO COBRA E NEM AUTORIZA TERCEIROS A REALIZAR COBRANÇAS PARA O CADASTRO NO PROGRAMA.
2. Como Parceiro Kyte, você irá oferecer aos empreendedores, realizar uma assinatura da Kyte.
3. Registramos a possibilidade de comissão quando um usuário indicado por você realizar uma assinatura da Kyte mensal ou anual através do seu link exclusivo. Sendo o valor da comissão baseado no valor único de uma assinatura mensal do Plano Grow.
4. Você só será comissionado por usuários que assinarem e permanecerem com assinatura vigente por pelo menos dois meses, ou seja, a venda irá gerar uma comissão pra você apenas se o usuário manter a assinatura ativada por dois meses após sua indicação e sua ativação.
4.1. Se você entrar em contato com determinado empreendedor, ele já for assinante Kyte e no mês seguinte ele não renovar a assinatura automaticamente para renová-la através do seu link exclusivo, essa venda não será contabilizada para você, uma vez que nós entendemos que esse usuário já é um cliente Kyte.
4.2. Se o usuário já utilizar o Kyte mas for um membro do plano free há pelo menos 3 (três) meses e você conseguir vender a ele a assinatura de um plano através de seu link exclusivo, a venda será comissionada para você.
4.3. A remuneração é calculada em ciclos mensais (do primeiro dia ao último dia do mês). O sistema realiza a apuração de todos os planos Kyte elegíveis à remuneração e envia um extrato consolidado para o embaixador (você) por e-mail. O extrato é enviado até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês de apuração.
4.4. A Kyte programará o crédito na conta corrente indicada em seu cadastro, até o dia 20 do mês de apuração. A conta corrente deve, obrigatoriamente, ser nominal ao cadastro realizado. (Cadastrada no seu CPF ou CNPJ, indicado no formulário de inscrição). A compensação positiva na conta corrente a ser indicada expressamente por você, ensejará automática, ampla, irrevogável e irrestrita quitação do pagamento realizado pela Kyte a PARCEIRA, para nada mais poder reclamar o Parceiro Kyte da Kyte, no que se refere ao pagamento realizado pela Kyte.
4.5. Lembramos que a sua remuneração será paga apenas na 1ª (primeira) vez que o usuário assinar uma assinatura da Kyte. Caso ele renove a assinatura nos meses seguintes, você não será comissionado pelas renovações. No entanto, caso percebamos que seus clientes têm renovado frequentemente conosco, podemos oferecer condições especiais para você e te incentivar a continuar gerando cada vez mais vendas.
4.6. Lembramos ainda que você terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do crédito efetuado em sua conta corrente indicada no cadastro, para questionar qualquer diferença ao valor remunerado. Após o prazo mencionado, a quitação do crédito efetuado se dará de maneira irrestrita e irrevogável, ficando sem qualquer validade ou eficácia.
5. Se alguma dúvida aparecer no caminho, você pode mandar um e-mail para help@kyte.com.br e iremos esclarecê-las. Você também pode acessar o FAC em nosso site https://www.kyteapp.com/partnerships
6. Estas condições são válidas pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da sua divulgação, podendo ser este prazo renovado automaticamente. Mas, atenção: a Kyte poderá alterá-las, sem prévio aviso. Neste caso, a nova versão substituirá a anterior e você poderá ser notificado por e-mail. Ainda assim, indicamos que você sempre verifique estas condições antes de indicar uma assinatura da Kyte.
7. A Kyte poderá cancelar o seu cadastro de forma unilateral enviando um simples comunicado, caso tenha identificado por parte prática de ato ilícito, fraudulento, descumprimento das regras deste regulamento ou ações que vão contra nossas políticas e valores, como qualquer tipo de discriminação, seja ela de gênero, racial ou sexual, manifestação em redes sociais ou outras mídias contra a imagem da Kyte, contra a imagem de um cliente da Kyte ou usuário prospectado, ou qualquer outro ato ou omissão que venha a prejudicar presente programa ou ainda por falta de interesse na manutenção da sua participação neste.
8. Você deverá ressarcir integralmente a Kyte caso tenha causado qualquer prejuízo por si ou terceiro, em decorrência das situações mencionadas no parágrafo acima, inclusive perdas e danos, bem como as despesas processuais e administrativas desembolsadas pela Kyte decorrentes demandas judiciais e/ou administrativas.
8.1. O Parceiro Kyte poderá ser responsabilizado civil e criminalmente se ficar comprovada a falsificação de documentos particulares.
9. Você se obriga a manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais da Kyte, que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a lhe ser confiado em razão deste programa, podendo divulgar a proposta comercial somente para a empresa prospectada, sob pena de responder pelos prejuízos causados em decorrência da quebra de confidencialidade, a menos que haja consentimento por escrito de representante legal da Kyte.
10. As informações/dados utilizados por você constituem propriedade exclusiva da Kyte, e você se responsabilizará pelo correto uso, venha a fazer de tais informações/dados, inclusive impedindo qualquer cessão, comercialização ou duplicação indevida. Você se compromete a cumprir a legislação brasileira referente a proteção de dados pessoais e garantir a privacidade de seus titulares.
10.1. Dessa forma, o acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento por você de dados pessoais que lhe forem enviados pela Kyte ou obtidos em decorrência desse programa será autorizado e limitado ao estritamente necessário para o tratamento e a realização do objeto deste programa. Fica vedada a utilização dos dados pessoais para quaisquer outras finalidades.
11. Entrando para esta parceria, você estará ciente e de acordo com a realização de análises cadastrais e o compartilhamento dos seus dados, pela Kyte, com a finalidade exclusiva de possibilitar o bom andamento de todas as ações previstas neste Regulamento.
12. Neste ato, o Parceiro Kyte e a Kyte, declaram seguir regras próprias relacionadas à: (i) CONDUTA, que contemplem as diretrizes e os princípios de comportamentos éticos, respeitosos, íntegros e transparentes, aos quais se subordinam; (ii) COMPLIANCE, que garanta o cumprimento da legislação em vigor no país, observando as regras, políticas e procedimentos de anticorrupção de qualquer governo ou autoridade competente, considerando a jurisdição onde os negócios e serviços serão conduzidos ou realizados, nos termos deste Regulamento, em especial, quanto ao disposto na Lei no 12.846/2013 e no Decreto no 8.420/2015 e respectivas atualizações/complementações; e (iii) IDENTIFICAÇÃO E TOMADA DE MEDIDAS CORRETIVAS E/OU PUNITIVAS quando detectados eventuais desvios de conduta o próprio Parceiro Kyte e/ou dos administradores, empregados e demais colaboradores, direta ou indiretamente vinculados aos presentes serviços da Kyte.
13. Parceiro Kyte e a Kyte declaram ainda que repudiam e condenam atos de corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, em especial, os previstos na Lei no 12.846/2013, o financiamento ao terrorismo, o trabalho infantil, ilegal, forçado e/ou análogo ao escravo, bem como todas as formas de exploração de crianças e adolescentes e todo e qualquer ato de assédio ou discriminatório em suas relações de trabalho, inclusive na definição de remuneração, acesso a treinamento, promoções, demissões ou aposentadorias, seja em função de raça, origem étnica, nacionalidade, religião, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, filiação sindical ou que atente contra: (i) os direitos humanos e/ou impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais; (ii) a saúde e a segurança pessoal e/ou do ambiente de trabalho; (iii) o direito de livre associação dos colaboradores; e (iv) os direitos ambientais e de sustentabilidade, e (v) a valorização da diversidade.
14. O presente Termo não estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, relação de emprego ou responsabilidade solidária ou conjunta. As Partes são independentes, não havendo nenhum vínculo entre elas, devendo cada parte isentar a outra de qualquer responsabilidade oriunda de reclamações trabalhistas ou quaisquer outras ações, propostas por seus empregados ou ex-empregados, subcontratados, sindicatos ou terceiros e indenizá-la por quaisquer valores que ela eventualmente seja obrigada a pagar.
15. Este Termo não vincula nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de suas respectivas atividades, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante a vigência deste contrato ou mesmo após o seu término, a qualquer título.
16. Pelo presente instrumento, não se estabelece qualquer responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária da KYTE para com as entidades filiadas ou usuários que utilizarem dos serviços do Parceiro Kyte por conta desta parceria, respondendo cada uma, individualmente na forma que contratarem.
ANEXO - PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
Ao cadastrar um anúncio o usuário deve verificar a listagem de produtos proibidos no Kyte, transcrita a seguir:
1. Qualquer tipo de serviço ou produto ilegal;
2. Drogas ou qualquer outro tipo de substância entorpecente não permitida pela lei vigente, bem como equipamentos e objetos destinados ao consumo ou fabricação de quaisquer tipos de drogas;
3. Cigarros, charutos ou tabaco, essências com tabaco e nicotina e cigarros eletrônicos. Armas de fogo de alto ou baixo calibre, inclusive réplicas, silenciadores, armas de pressão, balas e munições, acessórios e/ou peças para qualquer tipo de armas;
4. Cursos que ensinem a modificar armas de fogo e ferramentas ou serviços que permitem modificar armas;
5. Granadas, explosivos, mísseis, fogos de artifício, pólvora, dispositivos de destruição, produtos para montagem de explosivos;
6. Substâncias químicas perigosas e/ou controladas pelo Exército ou pela Polícia;
7. Produtos sem a homologação, aprovação e registro pelos órgãos governamentais correspondentes como, por exemplo, ANVISA, INMETRO, ANATEL, MAPA ou ANS;
8. Medicamentos em geral ou outros produtos com atribuição terapêutica, aparelhos auditivos, tubos de oxigênio, próteses e implantes e equipamentos médicos, exceto aparelhos de uso doméstico;
9. Seres humanos, órgãos humanos, esqueletos e ossos, cadáveres, fluidos corporais, barriga de aluguel;
10. Substâncias que contenham anabolizantes e/ou esteroides, produtos com substância botulínica;
11. Produtos fora de comércio, como propriedade roubada, produtos entregues pelo governo no âmbito de programas sociais cuja venda seja proibida, produtos cuja venda seja exclusiva do Estado ou por entidades autorizadas, produtos vencidos, produtos em comodato;
12. Alimentos, bebidas e insumos alimentares perecíveis e não perecíveis que não se encontrem próprios para o consumo a que se destinam ou que descumpram qualquer regulamentação aplicável, inclusive quanto à necessidade de registro ou homologação perante os órgãos competentes;
13. Bancos de dados pessoais e listas de e-mail, cadastros pessoais ou de empresas, softwares para envio de mensagens massvas;
14. Documentos de identidade, CPF, CNH, passaporte, diplomas etc, documentação empresarial, bem como de registros de finanças ou outras informações pessoais, como também, instrumentos que permitam a fabricação ilegal de documentos oficiais;
15. Serviços de realização de documentos estudantis, como teses, monografias e trabalhos práticos;
16. Produtos que representem ou promovam assédio, ódio, violência ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza, com base em preconceitos de toda ordem, tais como raça, cor, etnia, procedência nacional ou de religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica, intelectual etc. Anúncios de produtos frutos de brincadeira ou que levem o comprador a cometer erros, podendo ou não ser tipificado como uma conduta criminosa;
17. Serviços de prostituição e/ou similares;
18. Pedofilia, ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade e pornografia infantil;
19. Produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos etc. Réplicas ou itens falsificados ou pirateados ou qualquer outro produto que viole leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais;
20. Produtos e serviços financeiros, incluindo ações, títulos, cautelas, consórcios contemplados ou não, financiamentos, contas bancárias, cartões de crédito, débito, produtos para transações com cartões, maquininhas usadas, seguros, criptomoedas, moedas e bilhetes em circulação. Animais em extinção ou em risco de extinção, animais silvestres ou cuja caça/comercialização seja proibida pela lei ou por qualquer outra razão, órgãos, membros ou pele de animais;
21. Apostas, bingos e quaisquer jogos de azar;
22. Decodificadores, receptores, serviços ou antenas utilizados para fins ilícitos, como, por exemplo, desbloqueadores de canais pagos;Passagens, excursões, milhas aéreas, cupons de desconto e itens similares;
23. Relacionamentos pessoais, encontros, namoro.